Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 17 de novembro de 2026

Bem-vindo ao Fotobuckets. Este documento constitui um acordo legal e vinculativo entre você (Anfitrião ou Convidado) e o Fotobuckets. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma para criar álbuns, realizar uploads, visualizar ou compartilhar mídias, você declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

1. Do Objeto do Contrato

O presente Termos de Uso tem por objeto disciplinar as condições de acesso e utilização da Plataforma "Fotobuckets", um sistema digital acessível via navegador web, concebido para a criação de galerias de fotos colaborativas para eventos e festas. A Plataforma destina-se a permitir que usuários, doravante denominados Anfitriões, criem eventos, gerem links de acesso e administrem álbuns de mídias, e que outros usuários, doravante denominados Convidados, acessem tais links para visualizar e/ou realizar o upload de fotografias e outros conteúdos. O Fotobuckets atua, neste contexto, como um mero provedor de aplicação e infraestrutura tecnológica para a organização de memórias digitais pelos usuários, sem realizar curadoria, edição ou aprovação prévia do conteúdo submetido.

2. Definições Essenciais

Para assegurar a máxima clareza e evitar ambiguidades na interpretação deste instrumento, as seguintes definições são estabelecidas:

2.1. Plataforma

Refere-se ao ecossistema digital denominado "Fotobuckets", acessível por meio de interfaces web padrão, cujo propósito é viabilizar a criação, gestão e colaboração em galerias de fotos digitais associadas a eventos específicos.

2.2. Anfitrião (Host)

Denomina-se Anfitrião o usuário que inicia e configura um evento dentro da Plataforma. O Anfitrião detém a responsabilidade primária pela criação do evento, pela geração do link de acesso exclusivo e possui prerrogativas administrativas sobre o álbum de fotos correspondente.

2.3. Convidado

Designa-se Convidado qualquer usuário que acesse a Plataforma por meio de um link de evento previamente gerado por um Anfitrião, podendo visualizar as mídias compartilhadas e/ou realizar uploads de novas mídias.

2.4. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC)

Compreende toda e qualquer forma de mídia digital, incluindo imagens, fotografias e quaisquer outros dados enviados, publicados ou compartilhados na Plataforma por Anfitriões ou Convidados. A responsabilidade pela licitude e conformidade do UGC recai integralmente sobre o usuário que o gerou.

2.5. LGPD

Refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios digitais. Todas as operações de tratamento de dados realizadas pela Plataforma observarão estritamente os preceitos da LGPD.

2.6. MCI (Marco Civil da Internet)

Refere-se à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A Plataforma opera em conformidade com os ditames do MCI, especialmente no que tange à responsabilidade por conteúdo e à guarda de registros de acesso.

3. Aceitação e Vinculação

3.1.

Ao acessar a Plataforma e/ou utilizar quaisquer de seus serviços, seja como Anfitrião ou Convidado, você declara, de forma livre, consciente e inequívoca, ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Esta manifestação constitui um acordo legal, plenamente vinculante e exequível entre você e o Fotobuckets, regido pelas leis brasileiras.

3.2.

A aceitação destes Termos de Uso é condição indispensável para a utilização da Plataforma. A continuidade do acesso após a apresentação destes termos implica no reconhecimento e ratificação de sua concordância com todas as cláusulas aqui contidas, sem ressalvas. Caso você não concorde com quaisquer dos termos estabelecidos, deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma.

3.3.

A vinculação decorrente da sua aceitação se estende a todos os atos praticados na Plataforma, incluindo criação de eventos, upload de conteúdo, visualização de galerias e compartilhamento de links. Você reconhece que sua concordância eletrônica possui a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos da legislação brasileira aplicável.

3.4.

O Fotobuckets reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo. Todas as alterações substanciais serão comunicadas aos Anfitriões ativos por meio dos canais de comunicação oficiais. A continuidade da utilização da Plataforma após a notificação das alterações constituirá aceitação integral dos novos termos.

4. Condições de Acesso e Uso

A utilização da Plataforma Fotobuckets é estritamente destinada a indivíduos que possuam plena capacidade civil. Menores de idade devem fazê-lo sob supervisão e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, que assumem irrevogavelmente a responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo menor na Plataforma.

4.1. Capacidade Civil e Responsabilidade por Menores

Para utilizar a Plataforma Fotobuckets, é requisito essencial que o usuário seja civilmente capaz. Os responsáveis legais de menores concordam em assumir a responsabilidade por todos os atos, omissões e consequências decorrentes do uso da Plataforma pelo menor sob sua guarda, incluindo a violação de quaisquer termos aqui estabelecidos ou de leis aplicáveis.

4.2. Natureza do Fotobuckets como Provedor de Aplicação

O Fotobuckets limita sua atuação à prestação de serviços de infraestrutura tecnológica para hospedagem e organização de conteúdo digital. A Plataforma não se responsabiliza pela criação, edição, moderação ou aprovação prévia de qualquer conteúdo gerado pelos usuários.

5. Responsabilidade sobre Conteúdo do Usuário

O usuário (Anfitrião ou Convidado) é integral e exclusivamente responsável por todo e qualquer Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) que enviar, publicar ou exibir na Plataforma. Ao realizar o upload de qualquer conteúdo, o usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:

5.1. Posse de Direitos Autorais e Licenças

O usuário detém a titularidade exclusiva de todos os direitos autorais, licenças, autorizações e permissões necessárias para o uso, reprodução e exibição das imagens enviadas, assumindo integral responsabilidade por quaisquer reivindicações de terceiros relativas à violação de direitos autorais ou propriedade intelectual.

5.2. Consentimento de Imagem e Privacidade de Terceiros

O usuário obteve o consentimento expresso, livre, informado e inequívoco de todas as pessoas identificáveis presentes nas fotos para sua publicação e compartilhamento dentro do escopo da Plataforma, garantindo que a publicação não viola a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou quaisquer outros direitos personalíssimos de terceiros.

5.3. Conformidade Legal e Ética do Conteúdo

O conteúdo enviado não pode ser ilícito, difamatório, obsceno, pornográfico, racista, discriminatório, que incite ódio, violência ou crimes, ou que viole direitos de crianças e adolescentes, tampouco pode conter material que infrinja leis de proteção de dados pessoais ou que atente contra a dignidade humana.

5.4. Obrigações do Anfitrião e Convidado

Tanto o Anfitrião quanto o Convidado são solidariamente responsáveis pela veracidade das garantias prestadas nos itens 5.1, 5.2 e 5.3. A violação de qualquer destas obrigações ensejará a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis.

6. Licença de Uso do Conteúdo

6.1.

Ao realizar o upload de qualquer UGC na Plataforma, você concede ao Fotobuckets uma licença de uso específica, não exclusiva, temporária, isenta de royalties e restrita à finalidade estritamente necessária para a operação da Plataforma e a prestação dos serviços contratados. Esta licença abrange unicamente os direitos de hospedar, armazenar, processar, exibir e reproduzir o UGC dentro da galeria do evento para o qual foi submetido.

6.2.

A propriedade intelectual sobre todo e qualquer UGC permanece integralmente com o usuário que o submeteu. O Fotobuckets não adquire, sob nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre as fotos ou outros conteúdos enviados pelos usuários.

6.3.

O Fotobuckets compromete-se a não utilizar o UGC submetido pelos usuários para quaisquer finalidades alheias à prestação dos serviços da Plataforma, incluindo campanhas publicitárias, marketing, licenciamento para bancos de imagens ou qualquer outra exploração comercial, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do titular dos direitos autorais.

6.4.

A presente licença de uso será automaticamente revogada com o término do prazo de hospedagem do evento ou mediante a exclusão do conteúdo pelo usuário ou pelo Anfitrião, o que ocorrer primeiro, ressalvadas as obrigações de retenção de dados decorrentes de lei.

7. Remoção de Conteúdo Ilícito

O Fotobuckets não possui obrigação geral de monitoramento proativo do conteúdo enviado pelos usuários. Contudo, reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio, remover sumariamente qualquer UGC que viole os presentes Termos de Uso, a legislação brasileira vigente, ou que seja objeto de denúncia fundamentada ou ordem judicial.

7.1.

O Fotobuckets atuará na remoção de conteúdo quando este for manifestamente ilícito, difamatório, obsceno, pornográfico, racista, discriminatório, incitador de ódio, violência ou crimes, ou que viole direitos de crianças e adolescentes.

7.2.

A remoção de conteúdo nos termos desta cláusula não implica qualquer responsabilidade do Fotobuckets perante o usuário que o enviou, nem gera direito a indenização de qualquer natureza.

7.3.

A notificação de conteúdo ilícito ou violador dos presentes Termos de Uso pode ser realizada por qualquer usuário ou terceiro, por meio dos canais de contato oficiais disponibilizados na Cláusula 17. O Fotobuckets se compromete a analisar as denúncias com a devida diligência.

7.4.

Em casos de ordem judicial, o Fotobuckets cumprirá integralmente o determinado, procedendo à remoção do conteúdo especificado e fornecendo informações sobre o usuário e o conteúdo, nos limites autorizados pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.

8. Limitação de Responsabilidade

O Fotobuckets, na qualidade de mero provedor de aplicação e serviço de hospedagem em nuvem, exime-se de toda e qualquer responsabilidade civil e/ou penal por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, diretos ou indiretos, advindos de ou relacionados a:

8.1. Conteúdo Gerado por Terceiros

Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Fotobuckets não se responsabiliza pelo conteúdo submetido pelos usuários em suas respectivas galerias. Qualquer dano decorrente de violações de direitos autorais, uso indevido de imagem, difamação ou conteúdo ilícito recai exclusivamente sobre o usuário que tiver dado origem a tal conteúdo.

8.2. Perdas de Dados e Falhas de Conexão

A Plataforma não é configurada como um serviço de armazenamento em nuvem permanente ou de backup vitalício. O Anfitrião é integralmente responsável por realizar o download e a salvaguarda de todas as fotos dentro do prazo de validade estipulado para a hospedagem. O Fotobuckets não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes do término do prazo de hospedagem, falhas de conexão do usuário ou exclusão do evento pelo Anfitrião.

8.3. Disponibilidade Ininterrupta da Plataforma

Embora o Fotobuckets empregue os melhores esforços técnicos para garantir a segurança e a operacionalidade contínua da Plataforma, não se garante que o serviço estará ininterruptamente disponível. A Plataforma está sujeita a manutenções preventivas, instabilidades de rede, falhas em provedores terceirizados ou outros eventos que possam, temporariamente, afetar sua disponibilidade.

8.4. Segurança de Links Compartilhados Externamente

A segurança e a confidencialidade do acesso às galerias dependem intrinsecamente da gestão do link do evento pelo Anfitrião. O Fotobuckets não se responsabiliza por acessos não autorizados que ocorram caso o Anfitrião ou os Convidados compartilhem o link de acesso de forma pública ou com terceiros não autorizados.

9. Política de Privacidade e LGPD

O Fotobuckets reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção rigorosa dos dados pessoais de todos os seus usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

9.1. Quadro de Tratamento de Dados Pessoais

Dado Finalidade Base Legal (LGPD)
Nome e E-mail do Anfitrião Criação do evento, envio de links, comunicação e suporte técnico Execução do contrato — Art. 7º, V
Razão social e CNPJ (contratação empresarial) Identificação da contratante e emissão da nota fiscal do serviço Execução do contrato e obrigação legal — Art. 7º, II e V
CPF do pagador (informado pelo Mercado Pago) Exclusivamente para a emissão da nota fiscal do serviço. Não é solicitado em nossos formulários nem armazenado no banco de dados da Plataforma Obrigação legal — Art. 7º, II
Telefone do Anfitrião Suporte e contato em situações emergenciais relacionadas ao evento Execução do contrato — Art. 7º, V
Nome do Convidado Identificação das fotos na galeria do evento Consentimento do titular — Art. 7º, I
Fotos e metadados Hospedagem na galeria para visualização e download pelos participantes Execução do contrato e consentimento — Art. 7º, I e V
Registros de acesso (IP, user-agent) Cumprimento de obrigações legais previstas no Marco Civil da Internet Obrigação legal — Art. 7º, II

9.2. Seus Direitos como Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)

9.3. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso seus direitos como titular de dados não sejam plenamente atendidos, você tem o direito de registrar uma reclamação junto à ANPD em gov.br/anpd.

10. Tratamento de Dados Pessoais

O Fotobuckets, na qualidade de controlador de dados, coleta e trata dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis, com o objetivo de prestar os serviços oferecidos pela Plataforma, garantir a segurança e cumprir obrigações legais.

10.1. Para o Anfitrião (Host)

10.2. Para o Convidado

11. Retenção e Descarte de Dados

11.1.

O Fotobuckets implementa políticas rigorosas para garantir a retenção e o descarte seguro dos dados coletados, em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet.

11.2. Retenção de Fotos e Dados do Convidado

Todas as fotos enviadas pelos Convidados, bem como seus nomes associados a essas mídias, serão mantidos na Plataforma exclusivamente durante o período em que o evento estiver ativo e dentro do prazo contratado pelo Anfitrião. Ao término do prazo de hospedagem, as fotos e os nomes dos Convidados serão automaticamente excluídos do armazenamento em nuvem em até 24 horas após a finalização do evento.

11.3. Descarte de Registros de Acesso

Os registros de acesso, incluindo endereços IP e informações de user-agent, serão automaticamente removidos da Plataforma em até 90 dias corridos após o encerramento do evento.

11.4. Retenção e Anonimização de Dados do Anfitrião

Os dados de contato do Anfitrião serão mantidos enquanto necessário para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações fiscais e legais. Após 2 anos do encerramento de um evento pago (obrigação fiscal), ou após 90 dias para eventos gratuitos, os dados de contato do Anfitrião serão anonimizados.

11.5. Exclusão Imediata pelo Anfitrião

O Anfitrião possui a prerrogativa de solicitar a exclusão imediata de todos os seus dados e conteúdos associados diretamente em Minha Conta → Excluir meus dados, sem necessidade de contato com a equipe de suporte.

11.6. Exclusão de Conteúdo pelo Convidado

O Convidado pode solicitar a remoção de seu nome e de quaisquer fotos enviadas por ele a um evento específico, mediante contato através dos canais oficiais de comunicação, garantindo seu direito de revogação do consentimento.

11.7. Exclusão de Eventos pelo Anfitrião

O Anfitrião tem a capacidade de excluir seus eventos, incluindo todas as fotos e dados associados, a qualquer momento, através da funcionalidade disponível em sua conta.

11.8. Armazenamento em Formato Compactado

Para facilitar o download e a portabilidade de dados pelo Anfitrião, as fotos dos eventos ativos estarão disponíveis para download em formato ZIP.

11.9. Dados de Pagamento

O Fotobuckets não recebe nem armazena dados de cartão de crédito ou de conta bancária, que são tratados exclusivamente pelo Mercado Pago, processador de pagamentos. O CPF do pagador, quando informado pelo Mercado Pago, é utilizado apenas para a emissão da nota fiscal e não é armazenado no banco de dados da Plataforma.

12. Compartilhamento de Dados

O Fotobuckets não comercializa, aluga, cede ou de qualquer outra forma transfere a terceiros os dados pessoais dos usuários ou o UGC, exceto nas hipóteses previstas a seguir.

12.1. Hipóteses de Compartilhamento

12.2.

Em todas as hipóteses de compartilhamento, o Fotobuckets garantirá que as informações compartilhadas sejam minimizadas ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade legítima, e que os destinatários estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes.

13. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o Fotobuckets assegura a todos os usuários, na qualidade de titulares de dados, o pleno exercício de seus direitos.

13.1. Confirmação e Acesso aos Dados

O titular tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e de acessar integralmente tais dados. Para exercer este direito, entre em contato pelo e-mail dpo@fotobuckets.com.br.

13.2. Correção de Dados

O titular tem o direito de solicitar a correção de quaisquer dados que se encontrem incompletos, inexatos ou desatualizados.

13.3. Eliminação dos Dados

O Anfitrião possui o direito à eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento, por meio do mecanismo de autoatendimento em Minha Conta → Excluir meus dados. Para Convidados, a solicitação deve ser feita pelos canais oficiais de contato.

13.4. Revogação do Consentimento

O titular dos dados tem o direito de revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação de remoção de seu nome e das fotos enviadas, através dos canais de comunicação oficiais.

13.5. Portabilidade dos Dados

O Anfitrião tem o direito à portabilidade de seus dados, podendo baixar todas as fotos associadas a um evento em formato ZIP durante o período em que o evento estiver ativo.

14. Canais de Denúncia e Moderação

14.1.

O Fotobuckets reconhece a importância de manter um ambiente seguro e, em cumprimento ao dever de cuidado frente à disseminação de conteúdos gravemente ilícitos, disponibiliza um canal direto para que quaisquer usuários ou terceiros possam reportar violações.

14.2. Hipóteses de Denúncia

Caso você identifique em qualquer galeria hospedada na Plataforma:

você deverá notificar o Fotobuckets imediatamente através dos canais de contato especificados na Cláusula 17.

14.3. Processo de Notice and Takedown

A exclusão do conteúdo infrator será realizada com máxima diligência sempre que houver: (a) ordem judicial formal e específica determinando a remoção; ou (b) constatação manifesta de crimes ou violações graves à legislação.

14.4.

O Fotobuckets se reserva o direito de analisar a denúncia e, caso a considere improcedente ou não passível de remoção, poderá manter o conteúdo na plataforma, informando o denunciante sobre a decisão e seus fundamentos.

14.5.

A remoção de conteúdo nos termos desta cláusula não implica qualquer responsabilidade do Fotobuckets perante o usuário que o publicou, nem o isenta de suas responsabilidades civis e criminais.

15. Alterações nos Termos

15.1.

O Fotobuckets reserva-se o direito de modificar o presente Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, visando aprimorar a qualidade dos serviços, adaptar-se a novas regulamentações legais ou tecnológicas.

15.2.

Em caso de modificações substanciais que afetem as práticas de privacidade ou as regras de uso da Plataforma, o Fotobuckets compromete-se a notificar ativamente os Anfitriões cadastrados por meio do endereço de e-mail fornecido no momento do registro ou através de avisos destacados na própria Plataforma.

15.3.

A continuidade da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das modificações constituirá a aceitação tácita e irrevogável dos novos termos estabelecidos.

15.4.

Caso o Anfitrião não concorde com as alterações promovidas, seu único e exclusivo recurso será cessar a utilização da Plataforma e solicitar a exclusão de seus dados, conforme previsto na Cláusula 3.4.

16. Foro Competente

16.1.

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do usuário como o único e exclusivo competente para dirimir quaisquer litígios, disputas, controvérsias ou dúvidas que possam surgir em relação ao presente instrumento, sua interpretação, validade, eficácia, execução, descumprimento ou rescisão.

16.2.

As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, ainda que privilegiado, declarando pleno conhecimento e concordância com a escolha do foro estabelecido no item 16.1.

16.3.

A eleição do foro da Comarca de domicílio do usuário visa garantir maior acessibilidade e celeridade na resolução de conflitos, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17. Canais de Atendimento

17.1.

Para quaisquer dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma, exercício de direitos previstos na LGPD, ou para a apresentação de denúncias, os usuários poderão contatar o Fotobuckets através dos seguintes canais oficiais:

17.2.

Todas as solicitações e denúncias recebidas serão tratadas com a máxima diligência e atenção. O Fotobuckets se compromete a analisar todas as informações fornecidas e a tomar as medidas cabíveis dentro do escopo de suas responsabilidades e capacidades técnicas, sempre em conformidade com a legislação vigente.

17.3.

A apresentação de denúncias relativas a conteúdos ilícitos será prioritariamente encaminhada ao DPO para análise e encaminhamento, sem prejuízo da possibilidade de comunicação direta com o contato geral para questões administrativas ou de suporte.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento. A utilização da Plataforma implica na aceitação integral e irrevogável de todos os termos e condições aqui estabelecidos.